SINEPE/MS lança material orientativo sobre proteção de dados e privacidade no ambiente escolar

O SINEPE/MS disponibilizou às instituições de ensino privadas um material orientativo exclusivo sobre a Deliberação CEE/MS nº 13.433/2026, que estabelece novas diretrizes obrigatórias relacionadas à proteção de dados pessoais, privacidade e uso de tecnologias no ambiente escolar.

A cartilha foi elaborada com o objetivo de auxiliar gestores escolares na compreensão das novas exigências legais e na adequação das práticas administrativas, pedagógicas e tecnológicas das instituições de ensino.

O que muda para as escolas?

A Deliberação estabelece regras importantes envolvendo:

• Tratamento de dados pessoais de alunos, responsáveis e colaboradores;
• Uso de plataformas digitais, aplicativos e sistemas educacionais;
• Videomonitoramento nas instituições de ensino;
• Utilização de Inteligência Artificial no ambiente escolar;
• Proteção integral de crianças e adolescentes;
• Governança e segurança da informação.

As exigências têm como base a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação estadual vigente.

Prazo para adequação

As instituições de ensino possuem prazo para revisão e adequação de:

• Contratos de matrícula;
• Regimentos internos;
• Políticas institucionais;
• Procedimentos administrativos;
• Contratos com plataformas digitais e aplicativos;
• Políticas de retenção e descarte de dados;
• Procedimentos de segurança da informação.

Além disso, as escolas deverão indicar formalmente um responsável institucional pelo tratamento de dados pessoais.

Atenção ao uso de câmeras e tecnologias

A cartilha também esclarece pontos importantes sobre videomonitoramento, reforçando que:

• Câmeras podem ser utilizadas em áreas comuns e acessos;
• É proibida a instalação em salas de aula, banheiros, vestiários e ambientes restritos;
• O uso de reconhecimento facial e biometria exige critérios rigorosos e justificativa específica.

O material ainda aborda os cuidados necessários na contratação de plataformas educacionais e no uso de Inteligência Artificial, destacando a importância da transparência, supervisão humana e proteção dos direitos dos estudantes.

Apoio especializado às escolas filiadas

O SINEPE/MS está oferece orientação especializada às escolas filiadas para auxiliar no processo de adequação à nova regulamentação, incluindo:

A adequação às novas regras é fundamental para garantir segurança jurídica, proteção institucional e conformidade com a legislação vigente.

Acesse o material: Cartilha Digital