A sanção da Lei nº 15.421/2026, que institui a Lei Geral da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027, trouxe dúvidas para gestores de instituições particulares de ensino, especialmente em relação aos possíveis impactos no calendário escolar.
Diante desse cenário, o SINEPE/MS elaborou um Informativo Jurídico-Educacional com os principais esclarecimentos sobre o tema, abordando os fundamentos legais, a autonomia das instituições privadas de ensino e as orientações que devem ser observadas neste momento.
O material também apresenta um panorama sobre a interpretação do art. 67 da Lei nº 15.421/2026, à luz da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além de reunir respostas para as dúvidas mais frequentes dos gestores escolares.
O SINEPE/MS reforça que acompanha continuamente a evolução desse tema e divulgará novas orientações sempre que houver manifestações dos órgãos competentes ou alterações no entendimento jurídico.
📄 Acesse abaixo o Informativo Jurídico-Educacional completo e confira todas as orientações para as instituições de ensino particulares.
